TJDF 325 - 1103932-07076506120188070000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA EM FACE DA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS. CRIME REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. 1. O Juízo que processou o feito e proferiu a sentença pelos crimes conexos, mesmo que absolutória, é o competente para processar e julgar eventual crime remanescente, em homenagem ao princípio da perpertuatio jurisditionis (artigo 81, caput, do Código de Processo Penal). 2. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado (3º Vara Criminal de Ceilândia).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA EM FACE DA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS. CRIME REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. 1. O Juízo que processou o feito e proferiu a sentença pelos crimes conexos, mesmo que absolutória, é o competente para processar e julgar eventual crime remanescente, em homenagem ao princípio da perpertuatio jurisditionis (artigo 81, caput, do Código de Processo Penal). 2. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado (3º Vara Criminal de Ceilândia).
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
22/06/2018
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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