TJDF - - 353013-20040110674910APC
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUPOSIÇÕES E SUSPEITAS. CONFISSÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. 1. A demissão é medida extrema, a qual só deve ser aplicada quando efetivamente comprovada a existência de infração grave legitimadora do desligamento do servidor. Meras suposições e suspeitas de autoria não são aptas para fundamentar a punição do servidor público.2. A confissão da prática da infração administrativa perante a polícia judiciária não é suficiente para justificar a demissão do servidor público se refutada nos autos do processo administrativo disciplinar e desamparada por outros elementos probatórios. 3. A anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado. 4. Apelo e remessa oficial improvidos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUPOSIÇÕES E SUSPEITAS. CONFISSÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. 1. A demissão é medida extrema, a qual só deve ser aplicada quando efetivamente comprovada a existência de infração grave legitimadora do desligamento do servidor. Meras suposições e suspeitas de autoria não são aptas para fundamentar a punição do servidor público.2. A confissão da prática da infração administrativa perante a polícia judiciária não é suficiente para justificar a demissão do servidor público se refutada nos autos do processo administrativo disciplinar e desamparada por outros elementos probatórios. 3. A anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado. 4. Apelo e remessa oficial improvidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/03/2009
Data da Publicação
:
04/05/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão