TJDF 37 - 1039438-07089482520178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708948-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) EMBARGANTE: ALEXANDRE ANGHEBEN WEBER EMBARGADO: UIRA FELIPE LOURENCO EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VAGA DE GARAGEM. EMBARGANTE INERTE EM REALIZAR REGISTRO. DEVE SUPORTAR ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUMULA 303 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O embargante que não realiza o registro do imóvel, atualizando as informações sobre a propriedade, dá causa à constrição indevida. 2. Nos termos da súmula 303 quem dá causa à constrição indevida deve suportar o ônus da sucumbência, devendo o apelante, portanto, suportá-lo. 3. Inviável a transferência do ônus ao apelado, haja vista não ter apresentado resistência à desconstituição da penhora. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708948-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) EMBARGANTE: ALEXANDRE ANGHEBEN WEBER EMBARGADO: UIRA FELIPE LOURENCO EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VAGA DE GARAGEM. EMBARGANTE INERTE EM REALIZAR REGISTRO. DEVE SUPORTAR ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUMULA 303 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O embargante que não realiza o registro do imóvel, atualizando as informações sobre a propriedade, dá causa à constrição indevida. 2. Nos termos da súmula 303 quem dá causa à constrição indevida deve suportar o ônus da sucumbência, devendo o apelante, portanto, suportá-lo. 3. Inviável a transferência do ônus ao apelado, haja vista não ter apresentado resistência à desconstituição da penhora. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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