TJDF 460 - 1094826-07076296520178070018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEB. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. LIGAÇÃO CLANDESTINA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Verificada em vistoria a ligação clandestina de rede de energia elétrica, revela-se legítima a atuação da CEB ao proceder à suspensão do aludido serviço, consoante art. 168 da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica. O pedido para que o débito de energia seja imputado a terceira pessoa deve ser discutido em ação própria, não podendo o julgado atingir terceiros, conforme preconiza o art. 506 do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEB. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. LIGAÇÃO CLANDESTINA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Verificada em vistoria a ligação clandestina de rede de energia elétrica, revela-se legítima a atuação da CEB ao proceder à suspensão do aludido serviço, consoante art. 168 da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica. O pedido para que o débito de energia seja imputado a terceira pessoa deve ser discutido em ação própria, não podendo o julgado atingir terceiros, conforme preconiza o art. 506 do CPC.
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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