AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. PRETERIÇÃO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICÁVEL. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO.  1.Não se verifica a ocorrência de decadência para propositura de ação rescisória quando demonstrado que o protocolo da peça de ingresso foi realizado em data dentro do prazo legal de dois anos.  2.É inaplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal quando a questão posta em análise em ação rescisória não se tratar de interpretação controvertida de lei, mas apenas de enquadramento correto da situação verificada.  3.O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha se fundado em erro crasso do juízo na aplicação do direito. 4.O erro de fato que autoriza a rescisão da sentença é aquele que decorre da dasatenção ou desconsideração do julgador quanto à prova, e não do acerto ou desacerto na sua apreciação. 5.A ação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal. 6.Em sede de ação rescisória, não se admite a rediscussão da causa, pois, não se definindo como instância recursal, o reexame de questões já apreciadas configuraria desrespeito à coisa julgada. 7.Se o aresto rescindendo não desrespeitou literal disposição de nenhuma norma ou lei ou desconsiderado qualquer prova acostada aos autos, tendo a decisão hostilizada entendido pela não demonstração da preterição alegada diante da necessidade da observância de outros requisitos além do tempo de cargo para promoção, mostra-se descabida a pretendida rescisão do julgamento. 8.Julgado improcedente o pedido da ação rescisória.