AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO EXCEPCIONAL. HIPÓTESES EXTREMAS. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERRO DE FATO CONFIGURADO. CANDIDATA NÃO APROVADA EM CONCURSO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Imprescindível analisar as condições da ação rescisória que, como sabido, trata-se de remédio jurídico excepcional, vez que somente em hipóteses extremas é que deve ser desconstituído o julgado já acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Os vícios de atividade ou vícios de juízo que viabilizam a ação rescisória devem vir demonstrados na petição inicial modo cumprir o disposto no art. 485 e 488, do Código de Processo Civil de 1973. Lides sem um mínimo verossímil de viabilidade não devem ser referendadas jurisdicionalmente. 3. Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe um dos motivos previstos taxativamente no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973. Esses são os pressupostos específicos do cabimento desta ação. 4. A ação rescisória, em vista da respeitabilidade inerente à coisa julgada, não pode ser utilizada como mais um recurso, além daqueles previstos na Lei Processual, com vistas à correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda ou reapreciação de provas, consoante pacífica jurisprudência. 5. De acordo com a sistematização de Barbosa Moreira, para se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de vários pressupostos: a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário que a sentença esteja baseada em erro de fato ; ou seja, o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença ; é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. b) Que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) Que não tenha havido controvérsia sobre o fato (CPC, art. 485, § 2°); d) Que sobre o erro de fato não tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, §2°). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha o existido o fato inexistente ou vice-versa. 6. No caso dos autos, restou demonstrado que, de acordo com a pontuação obtida na fase de prova objetiva (1ª fase), a ré não obteve pontuação suficiente para figurar no rol de candidatos aprovados na prova objetiva e convocados para a fase de realização do curso de formação profissional, em conformidade com as regras editalícias. 7. Nesse contexto, independente de ter havido, ou não, comunicação pessoal aos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados ? único fundamento do v. acórdão rescindendo ?, o fato é que a ré não obteve pontuação suficiente para ser convocada para a realização do curso de formação profissional. 8. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o venerando acórdão proferido nos autos de n. 2014.01.1.167413-4 e, em sede de juízo rescindendo, negou-se provimento à apelação da Requerida nesta ação rescisória, prevalecendo, em consequência, a r. sentença que julgou improcedente o pedido postulado.