AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC/73 (TEMPUS REGICT ACTUM). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, INCISO V, DO CPC/2015. 1. A ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, tem como pressuposto o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto. Dessa forma, para que a ação rescisória fundada nesse dispositivo prospere, é necessária que a interpretação dada pelo acórdão seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 2. De conformidade com a informação nº 32/2017-PAD, do Chefe da Seção de Promoção de Praças, ?O autor só foi promovido a Terceiro-Sargento por antiguidade de Cabo em 05OUT2007, conforme sua Ficha de Assentamento constante nos autos, demonstrando, entre outros, não possuir o requisito de estar dentro das vagas existentes à época do CFS I/2005.? 3. A orientação deste Eg. Tribunal de Justiça é de que, para assegurar o direito de matrícula em Curso de Formação, remanesce para o candidato à promoção o dever de comprovar que atende aos requisitos constantes em edital (CPC/73, art. 333, II - CPC/2015, art. 373, I). 4. Ação rescisória admitida. Pedido julgado improcedente.