AÇÃO RESCISÓRIA. ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VIA PRÓPRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTENTE. PARTILHA. PROVA NOVA. MOMENTO DA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FORÇA PROBATÓRIA. DOCUMENTO QUE NÃO É APTO, POR SI SÓ, PARA GARANTIR O PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. DESVIRTUAMENTO DA VIA JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL.   1. O pleito rescisório está fundamentado no disposto no art. 966, inciso VII, do CPC, segundo o qual a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 2. No caso concreto, a autora pretende rescindir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a fim de que seja integrado novos bens ao acervo patrimonial então partilhado, bem como requer a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia até que a partilha se efetive. 3. É descabido o pedido de rescisão do julgado para fins de fixação de pensão alimentícia, seja em virtude da existência de meio próprio para tal fim, seja em razão da peculiaridade de que não há coisa julgada material nos pronunciamentos referentes a alimentos. 4. Parte dos bens cuja partilha é postulada pela autora sequer foram relacionados na ação originária, devendo a autora, se o caso, fazer uso da ação própria de sobrepartilha para o fim pretendido. 5. Certos imóveis descritos na inicial não possuem prova de sua titularidade. 6. Alguns dos imóveis listados pela autora foram concedidos pelo Poder Público a terceiros, não havendo nos autos prova nova que aponte para a transferência desses bens ao réu. 7. As cessões de direitos colacionadas aos autos pela autora para comprovar que o réu adquirira na constância da união estável os direitos incidentes sobre alguns bens cedidos pelo Poder Público a terceiros não se revelam, de modo inequívoco, como prova nova na acepção do art. 966,VII, do CPC. 8. Além do mais, ainda que os admitisse como prova nova, diante das divergências entre os nomes dos ocupantes dos imóveis e a pessoa do cedente, assim como em razão da não coincidência dos endereços constantes nos referidos instrumentos e os registados nos cadastros da CODHAB, tais provas, isoladamente, não são capazes de assegurar um pronunciamento favorável à autora. 9. Após detida análise dos autos, o que se percebe, de fato, é que a autora se vale da ação rescisória como extensão da fase instrutória havida na ação originária, ou até mesmo como sucedâneo recursal, o que, a toda evidência, revela-se inviável, dada a taxatividade legal de cabimento da via excepcional da ação rescisória.  10. Instrumento de máxima gravidade, com poder de afastar a coisa julgada prevista constitucionalmente, não pode a ação rescisória ser utilizada para complementar provas que, em princípio, a autora poderia ter se valido no momento adequado, já que sequer demonstrou, de modo claro, o momento e a circunstância em que tais provas surgiram. 11. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.