Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701813-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: DISTRITO FEDERAL RÉU: RICARDO AUGUSTO SOARES TROUCHE EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A teoria predominante na doutrina é a da asserção. De modo que o exame das condições da ação (legitimidade das partes, interesse e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado em abstrato, com amparo na versão trazida aos autos na petição inicial. Assim, apenas após a instrução processual, caso não se verifique, de acordo com a prova dos autos, a aludida legitimidade, o feito deverá ter o julgamento de improcedência. 2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (enunciado da Súmula n.º 343 do Supremo Tribunal Federal).  3. O Supremo Tribunal Federal pacificou a incidência do enunciado da Súmula n.º 343, inclusive, em caso de interpretação controvertida nos tribunais de normas constitucionais. 4. Inexistente pacificação sobre a matéria contida na sentença que se pretende rescindir, descabido o pedido rescisório. 5. Pedido julgado improcedente.