AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO. ARTIGO 968, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO CERTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO COMUM. JUÍZO FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. Não se mostra necessária a juntada de certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda quando o autor traz aos autos extrato fornecido pelo sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, que possibilita o conhecimento do termo a quo para contagem do prazo decadencial do direito rescisório. Fica dispensado do recolhimento do deposito previsto no artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Disposição expressa do § 1º do artigo em questão. O princípio da primazia da resolução do mérito, previsto, dentre outros, no artigo 4º, do citado Codex, admite a solução da causa quando os vícios presentes puderem ser facilmente saneados ou supridos os pressupostos faltantes. Em consonância com o disposto nos artigos 125, § 4º, da Constituição Federal, e 36, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, afasta-se a competência da Justiça Castrense para o processo e julgamento do pedido de reintegração aos quadros da PMDF quando a exclusão foi motivada pela prática de infrações de natureza administrativa e penal comum. Considerando que o Distrito Federal é responsável pela contratação e demissão de servidores públicos, é patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o que atrai a competência das varas da Fazenda Pública (artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal).