Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706289-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JOSÉ JOSINO DO AMARAL RÉU: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V e VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A ação rescisória somente é cabível em hipóteses extremas e pressupõe um dos motivos previstos taxativamente no art. 966 do Código de Processo Civil. 2. A ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto. Dessa forma, para que a ação rescisória embasada no inciso V do art. 966 prospere, é necessário que a interpretação dada pelo acórdão seja de tal modo distorciva, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 3. Nos termos do § 1º do art. 966 do Código de Processo Civil, há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o que não se verificou na espécie. 4. Incabível a ação rescisória quando o autor não demonstra em qual erro incidiu o decisum rescindendo, limitando-se alegar que o acórdão violou a literal disposição de norma jurídica, pois referida ação é inadmissível para reexame do mérito e não pode constituir em sucedâneo recursal. 5. Julgada improcedente a ação rescisória.