Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0709621-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA LUZ RÉU: MARIA FABIANE DA SILVA EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL. JUÍZO RESCINDENTE. PROVA NOVA. ARTIGO 966, INCISO VII, DO CPC. IMPEDIMENTO DE JUNTADA DA PROVA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Conforme dispõe o §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. 1.1. O autor recolheu o depósito relativo à importância de 5% (cinco por cento) do valor da causa, previsto no artigo 968, II, do CPC, medida que se mostra incongruente com a afirmação de que não teria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. 1.2. A hipótese comporta o deferimento apenas parcial da gratuidade de justiça, excluindo-se sua incidência sobre o depósito realizado na presente ação rescisória. 2. Nos termos do artigo 966, inciso VII, do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 3. No caso dos autos, tais requisitos não se encontram presentes. A prova alegada pelo autor se consubstancia no comprovante de depósito bancário em conta corrente, documento já existente quando do ajuizamento da ação de cobrança. 3.1. O autor não apresentou provas dos motivos que o impediram de juntar a prova oportunamente no processo originário, não se desincumbindo do munus probandi previsto no artigo 373, I, do CPC. A prova nova apresentada pelo autor não atende aos requisitos legais, pois a justificativa relativa ao motivo pelo qual estava impedido de juntar aos autos da ação originária não foi devidamente demonstrada. 3.2. Tratando-se de comprovante de transferência bancária, bastaria o autor solicitar a segunda via do documento na instituição financeira, providência que o autor não tomou à época.  3.3. A mera juntada de comprovante de depósito bancário não seria suficiente, por si só, ao reconhecimento do direito, já que o pagamento poderia ser relativo a outro negócio jurídico firmado entre as partes, constituindo apenas mais um elemento de prova. Ademais, a data do comprovante do depósito não corresponde à data em que o autor afirma que teria realizado o empréstimo, não consta do documento o nome do depositante, nem há comprovação da causa debendi, ou seja, o motivo que deu causa ao pagamento. 4. A ação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não podendo ser utilizada como mais uma instância recursal, tampouco se presta a reparar eventual injustiça do julgado rescindendo. 5. Em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista a improcedência da ação rescisória, deve a autora suportar as custas e os honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, valor que se mostra compatível com os atos processuais praticados. 6. Em caso de julgamento unânime, fica o depósito convertido em multa, em benefício à parte adversária, em conformidade com o artigo 968, II, do CPC/15. 7. Ação rescisória admitida e julgada improcedente em sede de juízo rescindente.