AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO DEBATE SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE DA SUA QUEBRA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Coisa Julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela Constituição Federal, dentre os Direitos e Garantias Individuais, no inciso XXXVI, do Seu artigo 5º, pois emanam da Segurança Jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do Estado Liberal e razão de ser do próprio Ordenamento Jurídico. 2. A quebra da Coisa Julgada, por meio da Ação Rescisória, deve respeitar as hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 966, do Código de Processo Civil, por se tratar de mecanismo excepcional na prestação jurisdicional. 3. A causa precisa de um desfecho. Para o bem ou para o mal, mas precisa de um desfecho. 4. A chamada Sentença injusta, caso não incorra numa das situações abstratas definidas no citado artigo 966, do Código de Processo Civil, não pode ser extirpada do mundo jurídico por meio da Ação Rescisória. 5. O erro de fato, invocado como causa de pedir na Inicial, para fundamentar o pedido rescisório, só ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido; entretanto, a matéria não pode ter sido objeto de controvérsia ou debate nas postulações promovidas na ação originária. 6. Inexiste erro de fato quando o julgado potencializa, até mais não poder, a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, mas responde aos questionamentos submetidos à apreciação jurisdicional, inclusive a conclusão da Perícia, produzida na origem e rememorada na Ação Rescisória. 7. Pedido rescisório julgado improcedente. Honorários de advogado fixados por equidade.