TJDF 47 - 1075715-07016663320178070000
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. HIPÓTESES. ROL TAXATIVO. ART. 966, INC. V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1. A causa de pedir pode ser elastecida até a fase de saneamento, ainda que sem requerimento expresso do autor (de forma tácita), desde que não se oponha a parte contrária, nos termos do art. 329, inc. II, do CPC. Desse modo, a sentença que leva em consideração os fatos novos incluídos na causa de pedir não importa em julgamento fora dos limites da demanda. 2. A alteração da causa de pedir efetuada sem prejuízo para as partes não é causa de nulidade (pas de nulitté sans grief), de modo que a alegação de afronta aos artigos 141 e 482, do CPC não se ajusta à hipótese de manifesta violação de norma jurídica apta a possibilitar o cabimento de ação rescisória, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC. 3. Pedido julgado improcedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. HIPÓTESES. ROL TAXATIVO. ART. 966, INC. V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1. A causa de pedir pode ser elastecida até a fase de saneamento, ainda que sem requerimento expresso do autor (de forma tácita), desde que não se oponha a parte contrária, nos termos do art. 329, inc. II, do CPC. Desse modo, a sentença que leva em consideração os fatos novos incluídos na causa de pedir não importa em julgamento fora dos limites da demanda. 2. A alteração da causa de pedir efetuada sem prejuízo para as partes não é causa de nulidade (pas de nulitté sans grief), de modo que a alegação de afronta aos artigos 141 e 482, do CPC não se ajusta à hipótese de manifesta violação de norma jurídica apta a possibilitar o cabimento de ação rescisória, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC. 3. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão