TJDF 47 - 1076890-07054155820178070000
AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. INCAPACIDADE PARA MUDAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ERRO DE FATO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACORDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de ação rescisória visando rescindir acórdão proferido em Apelação Cível julgada pela colenda 4ª Turma Cível desta egrégia Corte, que reconheceu a posse dos ora requeridos sobre o imóvel descrito na inicial. 2. Revelam-se improcedentes questões preliminares ? ilegitimidade passiva e carência de ação ? quando os argumentos suscitados confundem-se com o mérito da controvérsia. 3. Incabível discutir em ação rescisória matéria não submetida à análise no feito originário. 4. Conclui-se pela improcedência do pedido rescisório quando o acórdão rescindendo foi proferido sob enfoque distinto daquele invocado na demanda desconstitutiva. 5. Considera-se documento novo para fins de rescisão do julgado, aquele desconhecido da parte e que seja capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão rescindenda. 6. Incabível alegação de erro de fato quando o suposto equívoco apenas é invocado na via rescisória. 7. Ação rescisória conhecida e julgada improcedente. Preliminares rejeitadas.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. INCAPACIDADE PARA MUDAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ERRO DE FATO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACORDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de ação rescisória visando rescindir acórdão proferido em Apelação Cível julgada pela colenda 4ª Turma Cível desta egrégia Corte, que reconheceu a posse dos ora requeridos sobre o imóvel descrito na inicial. 2. Revelam-se improcedentes questões preliminares ? ilegitimidade passiva e carência de ação ? quando os argumentos suscitados confundem-se com o mérito da controvérsia. 3. Incabível discutir em ação rescisória matéria não submetida à análise no feito originário. 4. Conclui-se pela improcedência do pedido rescisório quando o acórdão rescindendo foi proferido sob enfoque distinto daquele invocado na demanda desconstitutiva. 5. Considera-se documento novo para fins de rescisão do julgado, aquele desconhecido da parte e que seja capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão rescindenda. 6. Incabível alegação de erro de fato quando o suposto equívoco apenas é invocado na via rescisória. 7. Ação rescisória conhecida e julgada improcedente. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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