CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU, POR UNANIMIDADE, PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PROLATADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADMINISTRATIVO. MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXXVI). VÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE (CPC/2015, ART. 966, V). NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA ACTIO RESCINDENS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA VIA BUSCADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando observadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de ofensa ao instituto da res iudicata e aos princípios basilares da segurança jurídica e da proteção da confiança. É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. 2. Considerando que o fenômeno jurídico da coisa julgada constitui uma das garantias fundamentais do indivíduo (CF, art. 5º, XXXVI), a sua desconstituição só pode acontecer nas hipóteses taxataivamente previstas no art. 966  do CPC, não comportando ampliação por interpretação analógica ou extensiva, sob pena de macular os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança. Nem mesmo a má valoração da prova ou a injustiça da decisão se prestam a autorizar a ação rescisória. 3. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno. Precedentes jurisprudenciais. 4. O cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC, pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. O conflito deve ser direto e não deduzível a partir da interpretação dada pela parte interessada. 5. No particular, tendo sido aplicada na resolução empreendida no acórdão combatido a literalidade do disposto no artigo 41, §7º da Lei Orgânica do DF, de acordo com a interpretação majoritária deste egrégio Tribunal de Justiça, a simples indicação de dispositivos constitucionais supostamente violados por essa norma local e que não foram oportunamente invocados na ação originária, não é suficiente para sustentar a pretensão rescisória. 6. Não se verifica inconstitucionalidade formal na Lei Orgânica do Distrito Federal ao cuidar do regime previdenciário dos servidores locais, pois se trata de competência comum disposta no artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal, notadamente quanto às regras previdenciárias aplicadas aos servidores públicos locais. 7. Não existe vedação constitucional expressa à adoção das horas extras habituais do servidor distrital como base de cálculo do benefício previdenciário, além de não se tratar de critério diferenciado para acesso à aposentadoria, mas sim de forma de apuração da base de cálculo do benefício previdenciário, o que elide a alegação de que a sentença impugnada violaria o artigo 40, §4º da Constituição Federal. 8. E não se constata violação ao artigo 40, caput e §2°, da Constituição da República e artigos 46, §9°, e 47, §1°, da Lei Complementar Distrital nº. 769/2008, pois a incorporação das horas extras habituais à aposentadoria não enseja a concessão de benefício previdenciário superior à remuneração auferida pelo servidor enquanto na ativa, e a Lei Complementar local não tem o condão de revogar dispositivo que integra a Lei Orgânica do Distrito Federal. 9. Quanto à alegada inaplicabilidade do art. 41, §7°, da Lei Orgânica do Distrito Federal aos médicos do quadro da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por possuírem regime fixo de horas de trabalho, entendo que não há violação ao texto normativo, pois o tema foi apreciado e acolhida a pretensão da ora ré com lastro em entendimento que, além de razoável, é predominante nesta egrégia Corte de Justiça, 10. Nota-se, pois, que a pretensão rescisória manifestada pelo Distrito Federal vai de encontro com entendimento jurisprudencial reiteradamente adotado por este egrégio Tribunal de Justiça, de modo que o fundamento de violação a literal disposição de lei deu-se genericamente e não se encontra demonstrado de forma inequívoca, configurando nítida pretensão da parte autoral ao reexame de questões efetivamente debatidas e analisadas na sentença impugnada, objetivando a prevalência de entendimento diverso sobre a pretensão por ela aviada. 11. Ação rescisória julgada improcedente.