AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL (ART. 18 DA LEI Nº 6.766/79). PRELIMINAR ? CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 6.766/79. RÉU REVEL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO DISPONÍVEL. EFEITO DA REVELIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Explicitado pelo autor a norma que entende violada pela sentença rescindenda, não há falar em carência da ação ou em ausência dos pressupostos processuais, porquanto as partes são legítimas, tendo em vista que integraram a ação originária, há flagrante interesse processual na rescisão da sentença e o pedido é juridicamente possível e se adequa às disposições do art. 966 do CPC/2015. 2. A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, somente tem procedência se houver evidente contrariedade entre o julgado e a norma jurídica, ou se a interpretação dada pela decisão rescindenda, de forma clara e inequívoca, for contrária ao dispositivo legal apontado. 3. Não procede a pretensão rescisória quando a questão controvertida é a cobrança de taxa condominial por condomínio irregulares, a qual não foi arguída na ação originária, vez que o réu foi declarado revel e, também, as disposições legais ditas violadas não foram fundamentos para a sentença condenatória. 4. ?Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais? Súmula 343 do STF. 5. Constatada a inexistência de violação manifesta de norma jurídica e que o autor da rescisória almeja por via transversa a simples reforma do julgado, sob o qual não há qualquer nulidade, tampouco a indigitada violação legal, a improcedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe. 6. Pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.