AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AFRONTA DIRETA E EVIDENTE. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO SOBRE A CONTROVÉRSIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admite-se a ação rescisória que apresenta todas as seguintes condições: a) a existência de decisão, sentença ou de acórdão definitivos de mérito, com trânsito em julgado; b) não ter transcorrido o prazo decadencial bienal; e c) a alegação, por algum dos legitimados, suficientemente amparada em circunstâncias fáticas e jurídicas de uma das situações previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil. 2. A violação à norma contida no inciso V do artigo 966 do CPC, capaz de transpor a imutabilidade da decisão com trânsito em julgado, pressupõe violação frontal, direta e induvidosa da literalidade da norma jurídica, que torne a decisão rescindenda incompatível com o ordenamento jurídico. 3. Não se admite a rescisão da coisa julgada por mero inconformismo da parte com a interpretação dada pelo magistrado na aplicação da norma, especialmente se quando a norma é aplicada em sentido razoável e em conformidade com a doutrina e jurisprudência dominantes. 4. A hipótese de rescisão por erro de fato, com base no artigo 966, VIII do CPC, não autoriza que o julgador reexamine as provas dos autos com vistas a verificar a adequação da decisão. A ação rescisória, nesse caso, objetiva suprir eventual omissão da decisão de mérito a respeito de prova evidente e preexistente nos autos que motivaria entendimento diverso. 5. Para a procedência da ação rescisória fundada em erro de fato é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito de elementos constantes nos autos que, por si só, mostravam-se suficientes para comprovar a inocorrência de um fato considerado existente ou vice-versa (art. 966, § 1º, do CPC/2015). 6. Preliminar rejeitada. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.