TJDF ACJ - 964610-20130110876704ACJ
REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NATUREZA INCIDENTAL DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1 - O pedido de uniformização de jurisprudência tem caráter incidental, pelo que deve ser apresentado até o momento do julgamento do recurso inominado (Acórdão n.652992, 20110112004796UNJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, Turma de Uniformização, Data de Julgamento: 23/08/2012, Publicado no DJE: 14/02/2013. Pág.: 283). 2 - É inoportuna a apresentação do pedido de uniformização de jurisprudência após o julgamento do recurso, de modo que impõe-se a rejeição liminar em tais casos. Decisão monocrática do Presidente da Turma de Uniformização que se rejeita. 3 - Pedido de uniformização de jurisprudência não admitido
Ementa
REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NATUREZA INCIDENTAL DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1 - O pedido de uniformização de jurisprudência tem caráter incidental, pelo que deve ser apresentado até o momento do julgamento do recurso inominado (Acórdão n.652992, 20110112004796UNJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, Turma de Uniformização, Data de Julgamento: 23/08/2012, Publicado no DJE: 14/02/2013. Pág.: 283). 2 - É inoportuna a apresentação do pedido de uniformização de jurisprudência após o julgamento do recurso, de modo que impõe-se a rejeição liminar em tais casos. Decisão monocrática do Presidente da Turma de Uniformização que se rejeita. 3 - Pedido de uniformização de jurisprudência não admitido
Data do Julgamento
:
11/07/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a)
:
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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