AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.644/2016. PROGRAMA BOLSA ATLETA. REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE VEDAVAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR ATLETAS QUE POSSUEM OUTRO TIPO DE PATROCÍNIO, PÚBLICO OU PRIVADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 53, 71, § 1º, INCISO IV, E 100, INCISO X, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESAS E DE INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INGERÊNCIA MÍNIMA. DEFINIÇÃO DO CONTORNO DE POLÍTICA PÚBLICA JÁ IMPLEMENTADA. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO CONTORNO DA POLÍTICA PÚBLICA, SEM OFENSA MANIFESTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. 1. A Lei Distrital n.º 5.644/2016 revoga dispositivos da Lei Distrital n.º 2.402/1999, que instituiu o programa Bolsa Atleta, para permitir que atletas e atletas com deficiência que possuem outro tipo de patrocínio, público ou privado, possam ser contemplados pelo benefício. 2. A ampliação da quantidade de atletas que podem receber o benefício Bolsa Atleta não acarretou aumento de despesas, porquanto a quantidade de bolsas e os correspondentes valores não foram alterados pela lei impugnada. Ademais, eventual aumento no número de candidatos que poderão se inscrever no programa não acarreta novas atribuições aos servidores e aos órgãos públicos, de modo que não se impõem mudanças significativas à Administração Pública. Com efeito, a ingerência se revela mínima e não gera despesas ao ente público. 3. Como se trata de norma orientadora de política pública, que não cria despesa nem onera o orçamento do Distrito Federal, não há que se falar em invasão da função típica do Governador de gerir o funcionamento da Administração estatal. 4. Entender de modo diferente significaria esvaziar a função típica do Legislativo, porquanto toda implementação de política pública requer, de alguma forma, um conteúdo mínimo de atribuição aos entes estatais. Assim, afigura-se escorreito o entendimento de que a edição de lei que anote interferência ínfima nas atribuições dos órgãos públicos não acarreta usurpação de competência legislativa do Chefe do Poder Executivo. 5. A lei impugnada não padece de inconstitucionalidade material por violação dos princípios do interesse público e da razoabilidade. A opção do legislador em permitir que os atletas que já recebem outro tipo de patrocínio, público ou privado, possam ser contemplados pelo Bolsa Atleta constitui juízo de discricionariedade na definição do alcance da política pública de fomento ao esporte, não havendo violação a ditames constitucionais. 6. A realidade brasileira, sobretudo no Distrito Federal, revela que, na maioria das vezes, eventual patrocínio privado não é suficiente para garantir que o atleta se dedique à prática esportiva, sendo razoável que o Estado opte em valorizar também o atleta de maior visibilidade, cuja continuidade no esporte incentiva não só a sua atuação, mas também estimula outras pessoas à prática esportiva. Tal opção legislativa não atenta contra o interesse público e a razoabilidade. 7. Ação direta admitida e pedido julgado improcedente, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 5.644, de 22/03/2016.