CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 34.023/12. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 5º DAQUELE DECRETO DISTRITAL, POR INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. ACEITAÇÃO DE ATESTADO SOMENTE EMITIDO POR MÉDICO OU ODONTÓLOGO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. PRELIMIINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1. É firme o constructo jurisprudencial de que os atos regulamentares não se sujeitam ao controle concentrado de constitucionalidade, à exceção daqueles considerados autônomos, cujo conteúdo inova no mundo jurídico. 2. O Decreto Local nº 34.023/12 não constitui ato normativo autônomo, na medida em que o art. 5º e seus §§ 4º e 5º se limitam em disciplinar, amiúde, as regras genéricas estabelecidas na norma regulamentada, isto é, na Lei Complementar Distrital nº 840/11, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, especificamente no que tange aos procedimentos médicos-periciais e de saúde ocupacional dentro da administração públicadistrital, de modo a estabelecer que somente seriam aceitos, para fins de concessão de afastamento para tratamento de saúde aos servidores, os atestados emitidos por médicos ou odontólogos, inscritos nos respectivos conselhos de classe. 2.1. Sendo assim, referido diploma normativo não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, razão pela qual se revela inidôneo o manejo de ação direta a este título. 3. Enfim. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade em face de decreto editado no exercício do poder regulamentar, caso no qual se extrapolado da competência regulamentadora, essa situação é passível de controle de legalidade. 4. Precedentes do STF. 4.1 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 6º-A DO DECRETO N. 4.376/2002: NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE SE PRESTA A REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI N. 9.883/1999. 1. Os atos regulamentares, cujo conteúdo ultrapasse o que na lei regulamentada se contém, podem estar eivados de ilegalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ADI 4176/DF-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º/8/12). 4.2 CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO REGULAMENTAR. ATO COM EFEITOS CONCRETOS. I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. II. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. (ADI nº 2.413, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/8/02). 4.3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001, CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E RESOLUÇÃO SSP N. 403/2001, PRORROGADA PELAS RESOLUÇÕES SSP NS. 517/2002, 177/2003, 196/2003, 264/2003 E 292/2003, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Os atos normativos impugnados são secundários e prestam-se a interpretar a norma contida no art. 69 da Lei n. 9.099/1995: inconstitucionalidade indireta. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida. (ADI nº 2862, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 9/5/08). 5. Precedentes deste Conselho Especial. 3.1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N° 31.306/10. ALTERAÇÃO DOS DECRETOS N° 21.500/00 22.023/01. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO REGULAMENTAR INFRALEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA E INDIRETA À LODF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - É de se reconhecer a inadequação da via eleita da ação direta de inconstitucionalidade que tem por fim impugnar decreto regulamentar de leis distritais, uma vez que a alegada ofensa à LODF se situa, em verdade, no plano da legalidade e, ademais, para que se possa admitir que um diploma normativo seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, faz-se necessário que ele retire seu fundamento de validade diretamente da Constituição/Lei Orgânica, de modo que a afronta seja direta, imediata e frontal. Precedentes do Colendo STF e desta Corte de Justiça. 2 - Extinção da ação direta de inconstitucionalidade sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Maioria. (TJDFT, Conselho Especial, ADI nº 2010.00.2.006136-9, rel. Des. Ângelo Passareli, DJe de 29/8/2011, p. 1225). 5.1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. COMPETÊNCIA DADA PELA LEI 9.868/99. PRELIMIINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO DISTRITAL 34.023/2012 - ATESTADO DE COMPARECIMENTO A CONSULTA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA OU REALIZAÇAO DE EXAMES. LEI ORGÂNICA DO DF - EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011 INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao TJDFT processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face da Lei Orgânica Distrital, conforme Lei 9.868/1999, que acrescentou ao inciso I do artigo 8º da Lei 8.185/91 a alínea n, que prevê a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica. No âmbito desta Corte, cabe ao Conselho Especial processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, na forma do artigo 8º, inciso I, alínea l, do Regimento Interno. 02. O Decreto Distrital 32.969/2011 não é autônomo e sim ato normativo secundário, subordinado à Lei Orgânica do DF e também à Lei Complementar 840/2001, de onde extrai o fundamento de validade. Cinge-se a esmiuçar o funcionamento da Administração e esclarece que a licença médica, por comparecimento a consulta médica ou odontológica, é aplicável apenas aos servidores que trabalham em dois turnos, totalizando 40 horas semanais, vez que de acordo com a dicção do art. 274, §3º, estes não tem opção de marcar consultas em outro momento, cabendo aos que laboram em turno único de 30 horas, a compensação da falta. Possui objeto certo e destinatários determinados. Não é suscetível de Ação Direta de Controle de Constitucionalidade. 03. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida. Extinto o processo sem julgamento do mérito.(TJDFT, Conselho Especial, ADI nº 2013.00.2.005605-3, rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJe de 5/7/2013, p. 51). 4. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida. 3.1. Petição inicial rejeitada e extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, 267, IV).