AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI DISTRITAL Nº 5.499, DE 14 DE JULHO DE 2015. PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS E DA SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE METAS. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESAS. MEDIDA CAUTELAR. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS. EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES.1. O regramento contido nos arts. 144 e seguintes do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça permite, em sede de medida liminar, a suspensão da norma impugnada, desde que estejam presentes os requisitos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.2. Em exame preliminar, evidenciado que a norma impugnada se revela juridicamente inválida, por desrespeitar os limites do poder de emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo. Ao fixar o prazo de 10 anos pra a execução de metas na área de educação para as quais não havia prazo inferior no projeto originário e ao estabelecer que a metas devem ser cumpridas de forma progressiva e proporcional ao prazo fixado para cada qual, a alteração legislativa em questão impõe alocação imediata de recursos, incrementando as despesas do projeto originário. Logo, resta caracterizado ofumus boni iuris. Também presente o periculum in mora, pois a norma obriga sua observação pelos órgãos e autoridades competentes e os prazos previstos em ambos os dispositivos deverão ser cumpridos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, com as correlatas repercussões financeiras.3. Não obstante a intenção do legislador tenha sido conferir maior efetividade ao Plano Distrital de Educação - PDE para melhoria das condições da educação no DF, é certo também que tal implementação, pelo menos em princípio, exorbita do poder de emenda parlamentar.4. Medida liminar concedida para suspender, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes, a eficácia do art. 3º e parágrafo único do art. 9º da Lei distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015.Unânime.