AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR - VÍCIO DE INICIATIVA1. As matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 61, §1º, da Constituição Federal, são de observância obrigatória nas Constituições Estaduais e Lei Orgânica do Distrito Federal.2. Cabendo ao Poder Executivo a organização e funcionamento da Administração Pública, bem como a iniciativa de leis a esse respeito, a ele cabe também a iniciativa das propostas de emendas à Lei Orgânica sobre o tema, nos termos do que estabelece o art. 71, §1º, da LODF, tomado em simetria.3. Emenda à Lei Orgânica proposta por parlamentar, com a finalidade de permitir que empregados públicos migrem do regime celetista para o estatutário, acarreta usurpação de competência legislativa, uma vez que a matéria insere-se no rol da competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, deixando claro a inconstitucionalidade formal da referida norma.4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc e erga omnes..