AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.679/2016. RESERVA DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA SER PREENCHIDO POR MULHERES. TEMA AFETO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO E PROVIMENTO DE CARGOS, E À ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. ALCANCE DA LEI AOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. SUBMISSÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO QUE NÃO SE CIRCUNSCREVE À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO FORMAL. VULNERAÇÃO DA NATUREZA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei Distrital nº 5.679/2016, de autoria parlamentar, ao determinar a reserva do percentual mínimo de 50% dos cargos comissionados do quadro de pessoal dos órgãos da administração direta e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal para ser preenchido por mulheres, promoveu ingerência indevida na estrutura, organização e no funcionamento da administração pública distrital, em violação à chamada reserva de administração, e criou regra sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos, em descompasso com o que prevê a Lei Orgânica do Distrito Federal, estando, assim, fulminada pelo vício de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, em afronta ao disposto no artigo 71, § 1º, incisos II e IV, e artigo 100, incisos VI e X, ambos da Constituição Distrital. 2. Ao determinar que a reserva de percentual mínimo de cargos comissionados para ser preenchido por mulheres também alcança a administração indireta, aqui compreendidas as sociedades de economia mista e empresas públicas, a lei impugnada também é formalmente inconstitucional, por dispor sobre regime jurídico de empregados públicos dessas entidades e provimento de cargos, matéria que o Distrito Federal não detém competência legislativa, nos termos do artigo 14, artigo 15, inciso XIII, e artigo 159, § 1º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, haja vista tratar-se de relação contratual sujeita à legislação trabalhista, tema afeto ao direito do trabalho, que é de competência legislativa privativa da União. 3. A Lei Distrital nº 5.679/2016 é materialmente incompatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal por criar restrição ao preenchimento dos cargos em comissão que não se harmoniza com a sua natureza de livre nomeação e exoneração, prevista no inciso II do seu artigo 19, e por violar os princípios da isonomia, razoabilidade e do interesse público, em desconformidade com o artigo 2º, parágrafo único, e artigo 19, caput, ambos da Constituição Distrital. 4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.679/2016, por afronta aos artigos 2º, parágrafo único; 14; 15, inciso XIII; 19, caput, e inciso II; 71, § 1º, incisos II e IV; 100, incisos VI e X; e artigo 159, § 1º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.