AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROJETO DE LEI - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR - VÍCIO DE INICIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA 1. A definição de critérios para seleção em Programas Habitacionais, interferindo na gestão da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODAHB, e no Plano Distrital de Habitação,versa sobre assunto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que dispõe sobre atribuições específicas, organização e funcionamento de órgão integrante da Administração Pública. 2. As políticas públicas constituem-se em ações de Estado, idealizadas primordialmente para contemplar os anseios da sociedade. As políticas públicas são voltadas para as mais variadas áreas das atividades humanas, com o objetivo de proporcionar aos integrantes daquela sociedade, bens e serviços que possam ser usufruídos coletivamente. Desse modo, ao estabelecer injustificado privilégio no Programa Habitacional para um pequeno grupo de cidadãos, o ato normativo afronta os postulados constitucionais previstos no art. 19, caput e as normativas do art, 328, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc e erga omnes.