TJDF ADI - 1044513-20160020496185ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 916 (ART. 3º). PARQUE ECOLÓGIGO EZECHIAS HERINGER. CAUSA DE PEDIR. INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. LIMINAR. AUSENTES REQUISITOS 1. A causa de pedir na ação direta de inconstitucionalidade é aberta. O STF já pacificou entendimento no sentido de que a cognoscibilidade da questão constitucional não se limita aos fundamentos invocados pelo autor da ação, não restando, pois, vinculado à causa de pedir, podendo, por isso mesmo, declarar a inconstitucionalidade com fundamento diverso do apontado na peça vestibular. 2. As espécies normativas gozam da presunção de constitucionalidade, devendo ser cabalmente evidenciada e comprovada eventual inconstitucionalidade, não verificado nos presentes autos. 3. Liminar indeferida. .
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 916 (ART. 3º). PARQUE ECOLÓGIGO EZECHIAS HERINGER. CAUSA DE PEDIR. INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. LIMINAR. AUSENTES REQUISITOS 1. A causa de pedir na ação direta de inconstitucionalidade é aberta. O STF já pacificou entendimento no sentido de que a cognoscibilidade da questão constitucional não se limita aos fundamentos invocados pelo autor da ação, não restando, pois, vinculado à causa de pedir, podendo, por isso mesmo, declarar a inconstitucionalidade com fundamento diverso do apontado na peça vestibular. 2. As espécies normativas gozam da presunção de constitucionalidade, devendo ser cabalmente evidenciada e comprovada eventual inconstitucionalidade, não verificado nos presentes autos. 3. Liminar indeferida. .
Data do Julgamento
:
29/08/2017
Data da Publicação
:
08/09/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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