AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. PREVISÃO DE CONTRADITÓRIO AMPLO E DE PRAZO PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES DE CONSTRUÇÕES ILEGAIS. VÍCIO DE INCIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. RISCO AO MEIO AMBIENTE E AO PLANO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. INCENTIVO À OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO, À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E À CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES. 1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 15, incisos V, X, XIV e XXI, 19, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV, 100, incisos VI e X, 158, 278, 279, 280, 289, 312, 314, 315 e 326, da Lei Orgânica do Distrito Federal 2 Cabe ao Poder Executivo, por meio de sua agência reguladora - AGEFIS -, implementar a política adequada de uso e ocupação do solo urbano distrital, conforme as competências atribuídas pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Ao Poder Legislativo não cabe imiscuir-se na determinação das atribuições dessa autarquia, cerceando as suas atividades no desempenho de políticas públicas de atribuíção exclusiva do Poder Executivo. 3 Ao condicionar a atuação efetiva do Poder Executivo, determinando a instalação de contraditório e concedendo prazos dilatados para corrigir irregularidades em obras ilegais, muitas delas edificadas em terras públicas, a lei questionada praticamente inviabiliza o planejamento urbano no Distrito Federal. A ocupação ilícita de terras públicas, posteriormente repassadas às populações economicamente favorecidas é uma triste realidade também na capital da República, propiciando a desordem do planejamento urbano e a concentração fundiária, em prejuízo das camadas mais humildes da sociedade aos quais a lei impugnada pretensamente viria a favorecer. 4 Ações declaratorias de inconstitucionalidade julgadas procedentes. Efeitos erga omnes e ex tunc.