TJDF ADI - 1049077-20160020398118ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.681/16. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRAZOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA À LODF. I - A Lei Distrital 5.681/16, oriunda de projeto de lei de autoria parlamentar, que versa sobre fixação de prazos para atendimento médico na rede pública de saúde, ofende os arts. 71, § 1º, incs. I, II e IV, e 100, incs. IV, VI e X, todos da LODF, pois usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo referente à organização e ao funcionamento da administração do Distrito Federal, o que caracteriza a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, por vício de iniciativa. II - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 5.681/16, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.681/16. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRAZOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA À LODF. I - A Lei Distrital 5.681/16, oriunda de projeto de lei de autoria parlamentar, que versa sobre fixação de prazos para atendimento médico na rede pública de saúde, ofende os arts. 71, § 1º, incs. I, II e IV, e 100, incs. IV, VI e X, todos da LODF, pois usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo referente à organização e ao funcionamento da administração do Distrito Federal, o que caracteriza a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, por vício de iniciativa. II - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 5.681/16, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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