AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.474/2015. ACRÉSCIMO DO ART. 10-E À LEI 4.159/2009. PROGRAMA NOTA LEGAL. DENÚNCIA. ILÍCITO FISCAL. 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MULTA. REPASSE AO CIDADÃO DENUNCIANTE. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei 4.159/2008, que instituiu o Programa Nota Legal, de autoria do Poder Executivo, no uso de suas atribuições e na esfera de sua competência legislativa, criou cargos de coordenação e gerenciamento dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, nos termos do seu art. 8º. 2. Por sua vez, a Lei 5.474/2015 limitou-se a acrescentar o art. 10-E ao normativo supra, destinando 50% (cinquenta por cento) do valor da multa arrecadada ao cidadão denunciante de ilícitos fiscais. 3. Nesse contexto, a inovação legislativa não acarreta a criação de atribuições ou modificações da organização ou do funcionamento dos órgãos públicos distritais, porquanto o repasse de metade do valor da multa arrecadada seria efetivado pela coordenadoria especificamente criada para gerenciar o Programa Nota Legal. 4. Conquanto não se possa falar em renúncia de receita, por ausência de tipicidade, é inegável a repercussão orçamentária com a implementação da lei combatida, que confere aos cidadãos metade da multa antes destinada ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, conforme previsto na Lei 4.159/2008. E isso em tempos de grave situação financeira enfrentada pelo Distrito Federal. 5. Há efetiva violação ao artigo 71, § 1º, inc. V, da LODF, que veda a iniciativa parlamentar para projetos de lei que disponham sobre matéria orçamentária, atribuições da competência privativa do Chefe do Executivo. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.