AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 5.747 DE 09.12.2016. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. OITIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, XXV, E 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O art. 14 da Lei Orgânica preconiza que não cabe ao Distrito Federal exercer competência vedada pela Constituição Federal. Nesse contexto, é viável a ação direta para aferir a constitucionalidade de instrumento normativo distrital que, em tese, viole preceitos constitucionais. II - A lei impugnada tem origem parlamentar e foi integralmente vetada pelo Governador do Distrito Federal, de maneira que não se vislumbra a necessidade de oitiva do Chefe do Poder Executivo. III - O diploma normativo distrital, embora não interfira na validade, forma e eficácia, dispõe sobre o conteúdo do ato registral e versa sobre a atividade notarial e de registro em si, invadindo a competência da União para legislar acerca de Registro Público e Direito Civil (CF, art. 22, I e XXV). IV - O estabelecimento de multa ao notário e registrador pelo descumprimento da obrigação criada pela legislação distrital implica usurpação da matéria reservada à lei nacional pelo art. 236, § 1º, da Constituição Federal. V - Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.747, de 09.12.2016, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.