AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.658, DE 05/05/2016. ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCIATIVA DA PRÓPRIA DEFENSORIA. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, CAPUT E INCISO II; 71, § 1º, INCISOS II E IV; 72, INCISO II E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO MATERIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. SERVIDORES OCUPANTES DE DIVERSAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADEAO ART. 19, CAPUT, E INCISOS II E VIII DA LODF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. 1. Nos termos do artigo 71, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração. 2. A Lei nº 5.658/2016, que estrutura o Quadro de Pessoal próprio da Defensoria Pública do Distrito Federal, por ser de iniciativa da Defensoria Pública do Distrito, revela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. 3. A Lei nº 5.658/2016, ao permitir a transposição de servidores de outras carreiras da Administração Pública do Distrito Federal para o Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal, carreira de apoio à assistência judiciária do Distrito Federal, padece, ainda de inconstitucionalidade material, na medida em que autoriza o denominado aproveitamento ou transposição funcional, forma de provimento derivado que viola o princípio do concurso público (ofensa manifesta ao art. 19, caput, e incisos II e VIII da Lei Orgânica do DF). 4. O Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, excepcionalmente, a higidez do aproveitamento de servidores de cargos extintos em outro cargo, afastando, no caso, a tese de violação à exigência de prévia aprovação em concurso público, quando esse aproveitamento se dá em cargo recém-criado ou em cargo inserido em carreira diversa com atribuições, inequivocamente, similares àquelas do cargo extinto (reestruturação convergente de carreiras análogas) (ADI 2335, julgada em 11/06/2003). 5. Esse entendimento não se aplica à situação criada pela Lei Distrital nº 5.658/2016, pois esta promoveu a transposição funcionalde servidores ocupantes de diversas carreiras da Administração Pública do Distrito Federal para o Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal, carreira de apoio à assistência judiciária, sem a prévia exigência de concurso público. Não se trata, assim, de reestruturação convergente de carreira análogas, excepcionalmente admitida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Pedido julgado procedente, com efeitos erga omnes e ex tunc, para declarar a inconstitucionalidade daLei Distrital nº 5.658, de 05/05/2016.