AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROJETO DE LEI 5.760/16 - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - LEI N. 8.666/93 - NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - NORMAS SOBRE ORÇAMENTO E DÍVIDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E/OU DO GOVERNADOR - VÍCIOS MATERIAIS E FORMAIS VERIFICADOS. A Lei n. 8.666/1993 já declara, no artigo 1º, que todas as disposições nela contidas têm a natureza de normas gerais. E o artigo 118 do mesmo diploma legal determina aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta a obrigatoriedade de adaptarem as suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei. Se é certo, de um lado, que na repartição de competências estabelecida no art. 24 da Constituição Federal, reproduzida pela Lei Orgânica do Distrito Federal, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, não é menos exato, de outro, que o Distrito Federal, no caso de normas gerais veiculadas em leis nacionais - como a Lei de licitações e contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993) - não pode ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo distrital incidirá, diretamente, no vício da inconstitucionalidade. Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Distrital, que, a teor de estabelecer diretrizes que conferiram segurança jurídica aos pagamentos decorrentes de contratações realizadas pela Administração pública, notadamente no que diz respeito à observância da ordem cronológica estatuída no art. 5º, da Lei Federal n. 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos -, modifica as normas ali estatuídas, invade esfera de competência da União para legislar, bem assim apresenta vício de iniciativa, já que esta seria privativa do Governador do DF, competente, desse modo, para editar normas sobre orçamento e dívida pública. Nesse caso, impossível admitir a possibilidade de alteração de disposições e conceitos ali definidos, pois o Distrito Federal no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União (§ 1º, art. 17, LODF). Ação Direta julgada procedente para declarar, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei nº 5.760, de 14 de dezembro de 2016.