AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.993/2017. AUTORIZAÇÃO DE VEÍCULOS A TRAFEGAREM NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. NORMAS GERAIS. INTERESSE LOCAL. REGULAMENTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. Tratando-se de matéria relativa ao trânsito, mas de interesse meramente local e de natureza regulamentar, não há falar-se em usurpação de competência legislativa privativa da União, pois a ela é atribuída a iniciativa de lei que verse sobre trânsito e transporte, cujo conteúdo reflita regras de interesse geral, aplicáveis em qualquer Estado da Federação (art. 22, XI, CF). É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre autorização de veículos a trafegarem nas faixas exclusivas de ônibus do Distrito Federal, por se tratar de matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração do Distrito Federal, ou seja, reserva de administração, insuscetível de ingerência por parte do Poder Legislativo.