AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.994/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. SERVIDOR PÚBLICO. PERICULUM IN MORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. LIMINAR DEFERIDA. 1. A Lei Distrital n. 5.994/2017, de iniciativa parlamentar, instituiu índice de correção monetária sobre a remuneração paga em atraso ao servidor público distrital em valor correspondente a taxa de juros aplicada pelo Banco de Brasília para cheque especial. 2. A iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos distritais é privativa do Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 71, § 1º, II, e 100, VI e X, da Lei Orgânica do DF. 3. Os estados-membros não possuem competência para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, embora possam defini-los em patamares inferiores. 4. Averossimilhança da alegação de vício de inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital n. 5.994/2017, acrescida da possibilidade de prejuízos iminentes à Administração Pública com a obrigação de pagamento a servidores públicos de verba fundamentada em norma, a priori, inconstitucional, enseja a suspensão da eficácia do ato normativo, em sede de cognição sumária. 5. Medida cautelar concedida.