AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 32.144/2010. APROVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO DE PARCELAMENTO DA QUADRA 500 DO SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUDOESTE. AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO. ADI NÃO ADMITIDA. 1 - O Decreto Distrital nº 32.144/2010 não tem aptidão para inovar na ordem jurídica distrital, apenas refletindo a concretização do projeto urbanístico revisitado do Plano Piloto de Brasília, de autoria de Lúcio Costa (Decreto nº 10.829/1987), o qual se apresentou necessário para a preservação da ordem urbanística da Capital Federal e a sua inserção no distinto rol de Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). 2 - A conformação territorial do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste (Setor Oeste Sul, na terminologia utilizada no Projeto Brasília Revisitada) é anterior à edição da Lei Orgânica do Distrito Federal e resulta do ideário de Lúcio Costa para a viabilização e convivência harmônica entre a necessidade de complementação e preservação do projeto urbanístico originário de Brasília e o resultado do adensamento e expansão urbana distritais. O parcelamento da Quadra 500 a que se refere o Decreto Distrital nº 32.144/2010 nada mais é do que mero detalhamento do Projeto Brasília Revisitada (Decreto nº 10.829/1987), regulamentado no Projeto Urbanístico e no Memorial Descritivo nº 147/88, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a existência de autonomia, abstração e generalidade suficientes a justificar o controle de constitucionalidade do referido ato normativo na via concentrada. Ação Direta de Inconstitucionalidade não admitida. Medida Cautelar Inominada extinta.