TJDF ADI - 1111715-20180020026419ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.116, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ALOCAÇÃO, NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES, NA EXECUÇÃO, NO ACOMPANHAMENTO E NO CONTROLE DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS À EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DISTRITAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO QUANTO À DEMORA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Se, prima facie, o diploma legal impugnado, de iniciativa parlamentar, promove ingerência no funcionamento de órgãos da administração, embora deva ser regulamentado pelo Poder Executivo, tem-se como presentes a relevante fundamentação e o periculum in mora, este diante de eventual impedimento ou vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.116, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ALOCAÇÃO, NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES, NA EXECUÇÃO, NO ACOMPANHAMENTO E NO CONTROLE DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS À EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DISTRITAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO QUANTO À DEMORA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Se, prima facie, o diploma legal impugnado, de iniciativa parlamentar, promove ingerência no funcionamento de órgãos da administração, embora deva ser regulamentado pelo Poder Executivo, tem-se como presentes a relevante fundamentação e o periculum in mora, este diante de eventual impedimento ou vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador.
Data do Julgamento
:
17/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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