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Jurisprudência


TJDF ADI - 814458-20140020038658ADI

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 139, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E 187, DE 7 DE JANEIRO DE 1999, E LEIS DISTRITAIS 1.130, DE 10 DE JULHO DE 1996, 1.450, DE 4 DE JUNHO DE 1997, 1.646, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, E 1.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE LOTES - INICIATIVA DE PARLAMENTARES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. Se as leis impugnadas cuidam de desafetação de áreas públicas e de alteração da destinação de lotes, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal. Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa das leis em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal dos diplomas legais impugnados, com efeitos ex tunc.

Data do Julgamento : 19/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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