TJDF ADI - 819469-20140020019110ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO X E §5º DA LEI 4.266/2008 - INCISOS II E VIII DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I. A necessidade de recursos humanos, para atender a saúde pública, há de ser transitória, para fins de atendimento à regra do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, repetidanos incisos II e VIII do artigo 19 da Lei Orgânica. Mas a previsibilidade do serviço, mediante planejamento estratégico adequado e contínuo, impede que, em algumas situações da Lei impugnada, haja a contratação excepcional sem concurso público. II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das alíneas c e e, inciso X, artigo 2º, da Lei Distrital 4.266/2008. Maioria.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO X E §5º DA LEI 4.266/2008 - INCISOS II E VIII DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I. A necessidade de recursos humanos, para atender a saúde pública, há de ser transitória, para fins de atendimento à regra do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, repetidanos incisos II e VIII do artigo 19 da Lei Orgânica. Mas a previsibilidade do serviço, mediante planejamento estratégico adequado e contínuo, impede que, em algumas situações da Lei impugnada, haja a contratação excepcional sem concurso público. II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das alíneas c e e, inciso X, artigo 2º, da Lei Distrital 4.266/2008. Maioria.
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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