TJDF ADI - 821120-20120020263704ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 16 DA LEI DISTRITAL N. 4.958, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012 E, POR ARRASTAMENTO, ART. 6º DA LEI DISTRITAL N. 5.212, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA TÉCNICA FAZENDÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL - APROVEITAMENTO DE SERVIDORES - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As leis mencionadas pelo autor da ação, de autoria do Poder Executivo, reestruturam a carreira e tabelas de vencimentos dos servidores da carreira técnica fazendária do quadro de pessoal do Distrito Federal. 2. Pela jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o aproveitamento lícito de servidores públicos em cargos de carreiras diversas daquelas nas quais ingressaram por concurso público pressupõe a similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade. Na hipótese, a inalterabilidade do conteúdo ocupacional dos cargos afasta a tese do provimento derivado, eis que mantida a similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade, não se tratando de novo enquadramento, transposição ou transformação dos cargos, sequer acarretando aumento de despesa ou se tratando de nova investidura. 3. Inviável a realização de juízo de valor sobre a complexidade das atribuições de cargos da carreira de determinados servidores na via da ação direta de inconstitucionalidade, por ser vedado o exame de matéria fática na via eleita. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Maioria.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 16 DA LEI DISTRITAL N. 4.958, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012 E, POR ARRASTAMENTO, ART. 6º DA LEI DISTRITAL N. 5.212, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA TÉCNICA FAZENDÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL - APROVEITAMENTO DE SERVIDORES - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As leis mencionadas pelo autor da ação, de autoria do Poder Executivo, reestruturam a carreira e tabelas de vencimentos dos servidores da carreira técnica fazendária do quadro de pessoal do Distrito Federal. 2. Pela jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o aproveitamento lícito de servidores públicos em cargos de carreiras diversas daquelas nas quais ingressaram por concurso público pressupõe a similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade. Na hipótese, a inalterabilidade do conteúdo ocupacional dos cargos afasta a tese do provimento derivado, eis que mantida a similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade, não se tratando de novo enquadramento, transposição ou transformação dos cargos, sequer acarretando aumento de despesa ou se tratando de nova investidura. 3. Inviável a realização de juízo de valor sobre a complexidade das atribuições de cargos da carreira de determinados servidores na via da ação direta de inconstitucionalidade, por ser vedado o exame de matéria fática na via eleita. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Maioria.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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