main-banner

Jurisprudência


TJDF ADI - 822715-20140020029112ADI

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º E 13 DA LEI DISTRITAL N.º 5.141/2013. OFENSA À LODF. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. PROVIMENTO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO E DESVIO DE FUNÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. Evidenciado, ao menos em sede de cognição sumária, que a previsão contida nos artigos 8.º e 13 da Lei Distrital n.º 5.141/2013 tem servido de fundamento para legitimar burla à previsão do concurso público para provimento de cargo efetivo, bem como, para autorizar o repudiado desvio de função de servidor público, impõe-se o deferimento da medida liminar requerida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados.

Data do Julgamento : 23/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão