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Jurisprudência


TJDF ADI - 833224-20130020275292ADI

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.209/2013. OFENSA À LODF. DISTRITO FEDERAL. ASSUNÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. I - A assunção de encargos trabalhistas, quando o Estado não é parte no contrato, pelo pagamento das verbas rescisórias de empregados contratados pelas empresas que não mais operarão no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, ofende os arts. 19, caput, 20, 151, inc. II, e 341, parágrafo único, todos da LODF. II - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.209/13, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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