TJDF ADI - 839986-20140020156678ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 30.008/2009 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO SERVIDOR DISTRITAL - EXCLUSIVIDADE DO BRB - ARTIGOS 19, CAPUT, E 158, INCISOS IV E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. I. Os parâmetros de controle de constitucionalidade foram dispositivos específicos da Lei Orgânica do Distrito Federal. O decreto é ato abstrato, dotado de normatividade suficiente para ser impugnado. II. Restringir a opção de empréstimo consignado ao servidor distrital, pela exclusividade de contratação com o BRB - Banco de Brasília, viola os princípios da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor. III. Declarada a inconstitucionalidade do Decreto 30.008, de 29 de janeiro de 2009, com efeitos ex tunc e erga omnes.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 30.008/2009 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO SERVIDOR DISTRITAL - EXCLUSIVIDADE DO BRB - ARTIGOS 19, CAPUT, E 158, INCISOS IV E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. I. Os parâmetros de controle de constitucionalidade foram dispositivos específicos da Lei Orgânica do Distrito Federal. O decreto é ato abstrato, dotado de normatividade suficiente para ser impugnado. II. Restringir a opção de empréstimo consignado ao servidor distrital, pela exclusividade de contratação com o BRB - Banco de Brasília, viola os princípios da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor. III. Declarada a inconstitucionalidade do Decreto 30.008, de 29 de janeiro de 2009, com efeitos ex tunc e erga omnes.
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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