TJDF ADI - 842299-20140020319550ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.424/2014. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DE DÍVIDA ATIVA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 146, § 1º 150, § 11, 151, V, V, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO IMPUGNADO. I - A exigência de prévia lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei nº 4.320, de 1'7.03.64, recepcionada pela Constituição com status de lei complementar, até que a matéria seja regulada pelo Congresso Nacional. Precedente do Supremo Tribunal Federal. II - É vedada a vinculação de receita de imposto a fundo ou despesa, máxime em finalidades diversas das elencadas na Lei que o instituiu. III - A abertura de créditos adicionais, além de indicar recursos que sequer ingressaram no Fundo, a configurar a contratação de empréstimo sob garantias futuras, sem previsão do impacto a recair na subsequente administração financeira do Distrito Federal, também evidencia aparente operação de crédito, cujo procedimento é vedado nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandado do Chefe do Poder Executivo. IV - Presentes os requisitos legais, consistentes na fumaça do bom direito e no perigo da demora, é recomendável a suspensão da eficácia da totalidade do instrumento normativo impugnado, até o julgamento final da ação. V - Medida cautelar concedida para suspender, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes, a Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.424/2014. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DE DÍVIDA ATIVA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 146, § 1º 150, § 11, 151, V, V, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO IMPUGNADO. I - A exigência de prévia lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei nº 4.320, de 1'7.03.64, recepcionada pela Constituição com status de lei complementar, até que a matéria seja regulada pelo Congresso Nacional. Precedente do Supremo Tribunal Federal. II - É vedada a vinculação de receita de imposto a fundo ou despesa, máxime em finalidades diversas das elencadas na Lei que o instituiu. III - A abertura de créditos adicionais, além de indicar recursos que sequer ingressaram no Fundo, a configurar a contratação de empréstimo sob garantias futuras, sem previsão do impacto a recair na subsequente administração financeira do Distrito Federal, também evidencia aparente operação de crédito, cujo procedimento é vedado nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandado do Chefe do Poder Executivo. IV - Presentes os requisitos legais, consistentes na fumaça do bom direito e no perigo da demora, é recomendável a suspensão da eficácia da totalidade do instrumento normativo impugnado, até o julgamento final da ação. V - Medida cautelar concedida para suspender, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes, a Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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