TJDF ADI - 860117-20140020069903ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 23.390, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - DECRETO 24.198, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 - DECRETOS 35.181 E 35.182, AMBOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Os atos impugnados possuem um coeficiente mínimo de abstração, generalidade e impessoalidade que autoriza o manejo da ação direta de inconstitucionalidade (precedentes STF). Se a causa de pedir repousa, inclusive, na alegação de que os decretos hostilizados desbordaram dos limites traçados nas normas legais que pretenderam regulamentar, e afrontaram o art. 14 da LODF, não se vislumbra estorvo ao conhecimento da ADI, quer no enfoque atinente à impossibilidade de fiscalização abstrata de decretos regulamentadores, quer no tocante ao argumento de que se cuida de inconstitucionalidade reflexa. As normas que regulamentaram o auxílio-alimentação estão em vigor há mais de dez anos e, nos termos do art. 3º, XIV da Lei 10.486/2002, o auxílio-moradia tem a finalidade de complementar as despesas com habitação para os militares e seus dependentes. Demonstrado que o Governador do Distrito Federal apenas atualizou o poder aquisitivo das verbas devidas aos militares do Distrito Federal nos termos da lei federal mencionada, não se vislumbra a alegada contrariedade ao art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 23.390, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - DECRETO 24.198, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 - DECRETOS 35.181 E 35.182, AMBOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Os atos impugnados possuem um coeficiente mínimo de abstração, generalidade e impessoalidade que autoriza o manejo da ação direta de inconstitucionalidade (precedentes STF). Se a causa de pedir repousa, inclusive, na alegação de que os decretos hostilizados desbordaram dos limites traçados nas normas legais que pretenderam regulamentar, e afrontaram o art. 14 da LODF, não se vislumbra estorvo ao conhecimento da ADI, quer no enfoque atinente à impossibilidade de fiscalização abstrata de decretos regulamentadores, quer no tocante ao argumento de que se cuida de inconstitucionalidade reflexa. As normas que regulamentaram o auxílio-alimentação estão em vigor há mais de dez anos e, nos termos do art. 3º, XIV da Lei 10.486/2002, o auxílio-moradia tem a finalidade de complementar as despesas com habitação para os militares e seus dependentes. Demonstrado que o Governador do Distrito Federal apenas atualizou o poder aquisitivo das verbas devidas aos militares do Distrito Federal nos termos da lei federal mencionada, não se vislumbra a alegada contrariedade ao art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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