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Jurisprudência


TJDF ADI - 860118-20130020295333ADI

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ADITIVA LANÇADA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL DETECTADO - ARTIGOS 31, 32, 33 E 34 DA LEI 5.091/2013 - TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Demonstrado que a modificação trazida ao projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo trata de matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, hipótese em que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo e, considerando que a emenda aditiva de iniciativa parlamentar implica em aumento de despesas e risco de pagamento indevido, tem-se como presente vício formal a macular os dispositivos impugnados. Se os arts. 31, 32, 33 e 34, da Lei n°5.190/2013 promovem transposição funcional de servidores de uma carreira para outra, sem prévia aprovação em concurso público, declara-se a inconstitucionalidade material desses artigos, nos termos do enunciado 685 da súmulado Supremo Tribunal Federal.

Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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