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Jurisprudência


TJDF ADI - 874610-20140020271528ADI

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DO SISTEMA JURIDICO DO DISTRITO FEDERAL - INCLUSÃO DOS ADVOGADOS PERTENCENTES A EMPRESAS PÚBLICAS E A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO OU APROVEITAMENTO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - NÃO MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO MANTIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) A Lei 5.369/2014 dispõe que os advogados de empresas públicas e de sociedades de economia mista do DF compõem o Sistema Jurídico do DF. Segundo a lei, aos integrantes do Sistema Jurídico compete representação, consultoria e assessoramente jurídico das respectivas entidades (art. 3º). 2) A criação do Sistema Jurídico não caracteriza transposição ou aproveitamento, que são formas de acesso ao serviço público sem a prévia aprovação em concurso público: na primeira, há troca de um cargo por outro; no segundo, há ingresso em outra carreira. 3) A inclusão dos advogados no chamado Sistema Jurídico do DF não os torna detentores de cargo público, nem transforma o regime jurídico mantido com a Administração Pública. Por outro lado, as atribuições dadas pela lei aos integrantes do Sistema Jurídico representam a atividade-fim do advogado público (em sentido amplo).

Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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