main-banner

Jurisprudência


TJDF ADI - 895261-20140020294930ADI

Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI 4.479/2010. LEI 5.226/2013. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE URBANAS DO DISTRITO FEDERAL E OS CARGOS QUE A COMPÕEM. AUDITORIA. AUDITOR E AUDITOR FISCAL. CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO. OFENSA AO CAPUT DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Se a norma impugnada apenas e tão somente alterou a nomenclatura dos cargos, sem mudanças de atribuições ou alteração no padrão remuneratório, sem qualquer acréscimo de despesas ao Erário, não se vislumbra ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. 2. Embora o termo Auditor, na acepção pública, tenha relevância jurídica, não está adstrito a uma carreira de Estado específica, mas sim guarda estreita relação com a atividade fiscalizatória do Estado, em todos os âmbitos da Administração Pública, seja Federal, Estadual ou Distrital. 3. Se, no caso, os cargos da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal têm atribuições relacionadas diretamente à atividade de fiscalização, não há falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e motivação. 4. Ação julgada improcedente.

Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão