TJDF ADI - 901079-20150020142986ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.469/2015. CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. QUITAÇÃO E DESCONTOS. REABERTURA DE PRAZO. REFLEXOS. BRB. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei nº 5.469, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre a reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 4.149, de 2 de junho de 2008, a qual concedeu quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários integrantes da Carteira de Créditos Imobiliários do Distrito Federal, com impacto direto em entidade integrante da Administração Pública indireta, no caso o BRB - Banco de Brasília. 2. Leis de iniciativa parlamentar que versam sobre criação de normas a respeito da organização e funcionamento da Administração, nos termos do art. 53, 71, § 1º, inc. IV e 100, inc. IV e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estão maculadas por vício formal, eis que a competência para propor projeto de lei, nesse caso, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por força da reserva de administração. 3. O diploma legal impugnado malfere o postulado constitucional da separação dos poderes e os artigos 53, 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, afigurando-se inconteste sua inconstitucionalidade formal. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.469/2015. CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. QUITAÇÃO E DESCONTOS. REABERTURA DE PRAZO. REFLEXOS. BRB. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei nº 5.469, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre a reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 4.149, de 2 de junho de 2008, a qual concedeu quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários integrantes da Carteira de Créditos Imobiliários do Distrito Federal, com impacto direto em entidade integrante da Administração Pública indireta, no caso o BRB - Banco de Brasília. 2. Leis de iniciativa parlamentar que versam sobre criação de normas a respeito da organização e funcionamento da Administração, nos termos do art. 53, 71, § 1º, inc. IV e 100, inc. IV e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estão maculadas por vício formal, eis que a competência para propor projeto de lei, nesse caso, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por força da reserva de administração. 3. O diploma legal impugnado malfere o postulado constitucional da separação dos poderes e os artigos 53, 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, afigurando-se inconteste sua inconstitucionalidade formal. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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