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Jurisprudência


TJDF ADI - 901215-20150020080124ADI

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 1.400, DE 10 DE MARÇO DE 1997. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. A jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT firmou-se no sentido de que a iniciativa de leis que tratem do uso e ocupação do solo urbano sempre foi privativa do Governador, nos moldes previstos no art. 3º, XI da LODF, e no art. 14 do Decreto 10.829, de 2 de outubro de 1987. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Se a Lei Distrital 1.400, de 10 de março de 1997 altera a destinação de área pública, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal. Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa da lei em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma legal hostilizado, com efeitos ex tunc.

Data do Julgamento : 06/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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