TJDF ADI - 901215-20150020080124ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 1.400, DE 10 DE MARÇO DE 1997. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. A jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT firmou-se no sentido de que a iniciativa de leis que tratem do uso e ocupação do solo urbano sempre foi privativa do Governador, nos moldes previstos no art. 3º, XI da LODF, e no art. 14 do Decreto 10.829, de 2 de outubro de 1987. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Se a Lei Distrital 1.400, de 10 de março de 1997 altera a destinação de área pública, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal. Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa da lei em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma legal hostilizado, com efeitos ex tunc.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 1.400, DE 10 DE MARÇO DE 1997. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. A jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT firmou-se no sentido de que a iniciativa de leis que tratem do uso e ocupação do solo urbano sempre foi privativa do Governador, nos moldes previstos no art. 3º, XI da LODF, e no art. 14 do Decreto 10.829, de 2 de outubro de 1987. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Se a Lei Distrital 1.400, de 10 de março de 1997 altera a destinação de área pública, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal. Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa da lei em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma legal hostilizado, com efeitos ex tunc.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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