TJDF ADI - 908055-20150020143505ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.572/1997. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - PRAT E DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ASSENTAMENTO RURAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA E DE SEUS INSTRUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO OU REMANEJAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA. NÃO VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 53, CAPUT, 71, § 1º, IV E 100, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos dos artigos 53, caput, 71, § 1º, IV e 100, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal são independentes e harmônicos entre si e compete privativamente ao Governadora iniciativa das leis que disponham sobre criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública. 2. A Lei Distrital nº 1.572, de 22 de julho de 1997, estabeleceu a criação do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, sendo que, por se tratar de política pública, não se limita à iniciativa de lei do Governador. 3. A criação do Conselho de Política de Assentamento Rural no âmbito da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal deu-se como instrumento para a materialização da política pública de assentamento rural, não tendo a Lei Distrital nº 1.572 promovido, para tanto, o remanejamento ou a alteração das atribuições da própria Secretaria. 4. Se, na composição do Conselho, os membros possuem mandato fixo e não recebem remuneração (agentes honoríficos), não há aumento de despesa para o Executivo, ficando, também sob essa ótica, afastada a suposta violação à competência privativa do Governador, não sendo o caso, por conseguinte, de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.572/1997. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - PRAT E DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ASSENTAMENTO RURAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA E DE SEUS INSTRUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO OU REMANEJAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA. NÃO VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 53, CAPUT, 71, § 1º, IV E 100, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos dos artigos 53, caput, 71, § 1º, IV e 100, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal são independentes e harmônicos entre si e compete privativamente ao Governadora iniciativa das leis que disponham sobre criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública. 2. A Lei Distrital nº 1.572, de 22 de julho de 1997, estabeleceu a criação do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, sendo que, por se tratar de política pública, não se limita à iniciativa de lei do Governador. 3. A criação do Conselho de Política de Assentamento Rural no âmbito da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal deu-se como instrumento para a materialização da política pública de assentamento rural, não tendo a Lei Distrital nº 1.572 promovido, para tanto, o remanejamento ou a alteração das atribuições da própria Secretaria. 4. Se, na composição do Conselho, os membros possuem mandato fixo e não recebem remuneração (agentes honoríficos), não há aumento de despesa para o Executivo, ficando, também sob essa ótica, afastada a suposta violação à competência privativa do Governador, não sendo o caso, por conseguinte, de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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